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Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
27 de Novembro de 2020
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
10 - Outros0048
ADC - Trata-se de ação declaratória da constitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, tendo por objeto os arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que dispôs sobre transporte rodoviário de cargas. A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.
2
10 - Outros0058
ADC - Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.
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10 - Outros0323
ADPF que tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012.
2
04 - Recurso Especial Repetitivo0987
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.
39
03 - Recurso de Revista Repetitivo0013
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".
80
01 - Repercussão Geral0246
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
4
01 - Repercussão Geral0383
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
1
01 - Repercussão Geral0528
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.
2
01 - Repercussão Geral0992
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
21
01 - Repercussão Geral0994
Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI N. 3395.
1
01 - Repercussão Geral1046
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
0
01 - Repercussão Geral1075
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
1
01 - Repercussão Geral606
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).
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Total:13

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