Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
27 de Fevereiro de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS
Exibir os já decididos
Tipo
--Todos--
01 - Repercussão Geral
02 - Recurso de Embargos Repetitivo
03 - Recurso de Revista Repetitivo
04 - Recurso Especial Repetitivo
05 - Controvérsia
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)
08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)
09 - Grupo de Representativos
10 - Outros
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Tipo
Tema
Processos Sobrestados
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10 - Outros
0058
ADC - Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.
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10 - Outros
0323
ADPF que tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012.
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Total:
2
Processos Representativos do Tema
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