BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

Exibir os já decididos

Tipo

Aplicar filtro

Inicio do conteudo

Tipo

Tema

Processos Sobrestados

10 - Outros

0048
ADC - Trata-se de ação declaratória da constitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, tendo por objeto os arts. 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que dispôs sobre transporte rodoviário de cargas. A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego.

10 - Outros

0058
ADC - Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

10 - Outros

0323
ADPF que tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012.

Total:3

Processos Representativos do Tema

Processo

Processo(s) Paradigma(s) do Tema

Classe

Processo