Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
27 de Fevereiro de 2021
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BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS
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Tipo
--Todos--
01 - Repercussão Geral
02 - Recurso de Embargos Repetitivo
03 - Recurso de Revista Repetitivo
04 - Recurso Especial Repetitivo
05 - Controvérsia
06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC)
08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)
09 - Grupo de Representativos
10 - Outros
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Tema
Processos Sobrestados
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01 - Repercussão Geral
0383
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
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01 - Repercussão Geral
0528
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.
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01 - Repercussão Geral
0606
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).
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01 - Repercussão Geral
1046
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
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01 - Repercussão Geral
1075
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
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