BANCO DE PRECEDENTES - CONTROVÉRSIAS/TEMAS

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Processos Sobrestados

01 - Repercussão Geral

0246
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

01 - Repercussão Geral

0383
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

01 - Repercussão Geral

0528
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.

01 - Repercussão Geral

0992
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

01 - Repercussão Geral

0994
Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI N. 3395.

01 - Repercussão Geral

1046
Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

01 - Repercussão Geral

1075
Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

01 - Repercussão Geral

606
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).

Total:8

Processos Representativos do Tema

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